CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE APLICATIVOS E CONTEÚDO - PORTAL IG CELULAR
O presente Contrato de Licença de Uso de Conteúdo - PORTAL iG Celular (doravante denominado simplesmente Contrato), disciplina os termos e condições mediante as quais PMOVIL LTDA. (PMOVIL), pessoa jurídica com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na avenida Eng. Luis Carlos Berrini, 1140, 1º andar e inscrita no CNPJ/MF sob o número 05.100.061/0001-44, coloca à disposição dos usuários (USUÁRIOS) do website de propriedade do INTERNET GROUP DO BRASIL S/A (IG), após a aceitação eletrônica deste Instrumento, acesso a conteúdo audiovisual doravante denominado "CONTEÚDO".
Atenção: O USUÁRIO TERÁ CONTRATADO o CONTEÚDO APÓS MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO QUE SERÁ APRESENTADO PREFERENCIALMENTE EM FORMATO DIGITAL.
1. O objeto do Contrato é a licença de uso onerosa e por prazo indeterminado do CONTEÚDO audiovisual e de games ofertado aos USUÁRIOS de website de propriedade do IG, identificado pela url: www.igcelular.com.br (SITE ou iG Celular).
2. O CONTEÚDO compreende ring tones (monofônicos e polifônicos), crazy tones, truetones, fulltrack MP3, vídeos, wallpapers, ícones e jogos os quais, uma vez adquiridos, serão disponibilizados, para uso por tempo indeterminado, nos aparelhos celulares indicados pelo USUÁRIO motivo pelo qual, para efetiva utilização do CONTEÚDO, o USUÁRIO deverá, necessariamente, observar os comandos/tecnologia do aparelho celular em questão.
3. O preço do CONTEÚDO será apresentado ao USUÁRIO na oportunidade da escolha de um ou mais itens ofertados.
4. IMPORTANTE. A PMOVIL PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, REALIZAR PROMOÇÕES ESTABELECENDO CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO DO CONTEÚDO. A(S) CONDIÇÃO(ÕES) ESPECIAL(IS) DEFINIDA(S) VIGORARÁ(ÃO) SOMENTE DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTIPULADO PELA PMOVIL E BENEFICIARÁ(ÃO) APENAS OS USUÁRIOS QUE SE ENQUADRAREM NA(S) CONDIÇÃO(ÕES) DEFINIDA(S).
5. A cobrança dos valores correspondentes ao CONTEÚDO adquirido será efetuada diretamente na conta do aparelho celular indicado pelo USUÁRIO, de modo que serão aplicadas ao USUÁRIO todas as regras de cobrança estabelecidas entre ele e a operadora de serviço móvel celular de sua escolha, inclusive, mas sem limitação, em relação a eventuais pagamentos em atraso.
6. A aquisição do CONTEÚDO para download em aparelhos móveis pós-pagos será cobrada pela operadora de telefonia móvel na conta do USUÁRIO, entretanto, a disponibilização do CONTEÚDO em aparelhos móveis pré-pagos somente será realizada mediante existência de créditos suficientes.
7. IMPORTANTE. A COBRANÇA DO CONTEÚDO ESCOLHIDO SERÁ REALIZADA PELA OPERADORA DE SERVIÇO MÓVEL A PARTIR DA CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO PELO USUÁRIO, O QUE SE DARÁ MEDIANTE ACEITAÇÃO DOS COMANDOS SOLICITADOS NO APARELHO CELULAR DO USUÁRIO.
8. O Portal iG celular estará disponível ao USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, limitações inerentes aos softwares empregados, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
9. Em nenhuma hipótese a PMOVIL e/ou o IG serão responsáveis pela perda de CONTEÚDO pelos USUÁRIOS e tampouco pela impossibilidade de utilização dos mesmos em virtude (i) de problemas com os aparelhos celulares e/ou (ii) de problemas das operadoras de telefonia celular.
10. IMPORTANTE. É DE EXCLUSIVO CRITÉRIO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO A FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO NÃO CABENDO À PMOVIL E/OU AO IG QUALQUER RESPONSABILIDADE POR MÁ UTILIZAÇÃO DO MESMO.
12. Nos casos em que lhe for solicitado, o USUÁRIO obriga-se a fornecer dados verdadeiros e completos nos campos indicados no Portal iG Celular, além de manter tais dados devidamente atualizados durante o prazo contratado, comunicando sempre que houver qualquer alteração.
13. O USUÁRIO compromete-se a utilizar O CONTEÚDO na forma prevista neste CONTRATO e conforme as instruções da PMOVIL reconhecendo que o conteúdo, o software e os aplicativos inerentes ao CONTEÚDO são protegidos por copyright e o uso não autorizado, inclusive no que diz respeito à utilização por terceiros não autorizados, de quaisquer desses materiais, poderá infringir os direitos autorais, de marca registrada e demais legislações aplicáveis.
14. O USUÁRIO poderá fazer download do CONTEÚDO em seu aparelho celular apenas para seu uso pessoal, não-comercial e interno, a não ser que a PMOVIL especificamente forneça uma licença por escrito ou conforme permitido por termos de licença que acompanham materiais individuais.
15. O USUÁRIO declara ter ciência de que o CONTEÚDO está sendo licenciado e não transferido estando, portanto, sujeito às seguintes restrições:
16. O USUÁRIO não pode: (a) modificar os materiais ou usá-los comercialmente, em exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel; (b) descompilar, fazer engenharia reversa, ou desmontar o software/a mídia; (c) remover qualquer informação sobre copyright ou exclusividade dos materiais; (d) transferir os materiais para terceiros.
17. Tanto o SITE (www.igcelular.com.br), quanto o portal da PMOVIL, contém links para sites da internet que pertencem a terceiros. Ao acessar estes sites, o usuário deverá observar as políticas de privacidade e a política legal de cada um deles antes de usá-los, não sendo a PMOVIL e ou o IG, responsáveis pelo conteúdo dos referidos sites.
18. O USUÁRIO está ciente de que os links para sites de terceiros, bem
como qualquer referência a produtos, serviços, procedimentos, ou quaisquer
outras informações que referenciem nomes comerciais ou marcas registradas de
terceiros não implicam no endosso, patrocínio, aprovação ou recomendação da
PMOVIL e ou do IG.
19. O CONTEÚDO não poderá ser acessado/adquirido por menores de idade (pessoas com idade inferior a 18 anos) sem o consentimento dos pais ou responsável. Não é permitido também que menores de idade efetuem compras ou se envolvam em outros atos legais no SITE, sem referido consentimento.
20. A PMOVIL E O IG EXIMEM-SE DE RESPONSABILIDADE POR CUSTOS, PREJUÍZOS OU DANOS CAUSADOS AO USUÁRIO OU A TERCEIROS DECORRENTES DO USO INADEQUADO DO CONTEÚDO, PELO DOWNLOAD DE ARQUIVOS E PROGRAMAS ASSIM COMO POR QUALQUER ATO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES VEICULADAS.
21. A PMOVIL, com anuência do IG, reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente CONTRATO bastando para tanto a simples veiculação eletrônica da nova versão.
22. O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
Este Contrato foi registrado no 9º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da cidade de São Paulo, sob o nº 0938315 de 08 de maio de 2007.
